1 – INTRODUÇÃO
1.1 – Esta Política de Privacidade é o documento que nós da AdekOn, utilizamos para esclarecer ao cliente/usuário do software/aplicativo iLGPD – Privacidade Sempre, quais dados pessoais são coletados, o por que é realizada esta coleta, como você como titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos de acordo com os artigos 17 a 22 da Lei 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) (incluir aqui o link para acessar a LGPD diretamente do site do Planalto – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), por qual motivo os seus dados permanecem armazenados, por qual prazo, e como são eliminados os seus dados pessoais após a realização do tratamento.
1.2 – É de suma importância que você faça a leitura da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE na íntegra, pausadamente e com muita atenção, para que todas as informações pertinentes ao software iLGPD e à empresa AdekOn sejam devidamente esclarecidas.
1.3 – A proteção, a privacidade dos dados pessoais e a segurança da informação são prioridades para a empresa AdekOn e para o software iLGPD, que têm como lema a “Privacidade Sempre!” e por isso todas os titulares que acessam o site www.adekon.com.br, www.ilgpd.com.br, a ferramenta iLGPD e os aplicativos móveis, têm a seu favor esta política, que vem informar sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e a eliminação dos seus dados pessoais, enquanto utilizam os nossos serviços, sejam eles promocionais ou não.
1.4 – A utilização dos seus dados pessoais faz-se necessária para que os serviços contratados possam ser desenvolvidos com o melhor desempenho possível, sendo importante lembrar que, sem o tratamento de tais dados, resta impossibilitada a utilização das ferramentas AdekOn e iLGPD.
1.5 – Esta política de privacidade não se aplica a sites, softwares e aplicativos de terceiros, mesmo que sejam vinculados à AdekOn ou ao iLGPD, devendo você titular dos dados, buscar o acesso e a leitura, pausada e atenciosamente, para que verifique todos os detalhes quanto ao tratamento dos seus dados pessoais.
2 – AdekOn – O QUE É?
2.1 – AdekOn – Soluções em Privacidade e Segurança de Dados Pessoais, é uma empresa que tem por objetivo proporcionar para o mundo, a máxima proteção e privacidade de dados pessoais e segurança da informação, com a análise, diagnóstico e posterior adequação dos processos internos e externos no que diz respeito ao fluxo ou trânsito de dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes.
3 – iLGPD – O QUE É?
3.1 – iLGPD é uma ferramenta “saas” (software as a service), de propriedade da empresa AdekOn – Soluções em Privacidade e Segurança de Dados Pessoais, desenvolvida especialmente para facilitar a adequação de empresas aos moldes da Lei 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
3.2 – O objetivo do iLGPD é o de democratizar o processo de adequação à LGPD, possibilitando a conformidade, completa e eficaz, para todas as empresas, independente do ramo de atividade, do porte, da localização ou de qualquer outra característica empresarial.
4 – COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS
4.1 – Ao visitar os sites www.adekon.com.br e www.ilgpd.com.br utilizamos cookies para melhorar a sua experiência, mas de acordo com o seu consentimento, realizado de forma granular, quando legalmente necessário. Para tanto, ao aparecer na sua tela a janela de negativa ou aceitação dos cookies, você deve clicar em “CONFIGURAÇÕES DE COOKIES” e atualizar as suas preferências pessoais, de acordo com a “Política de Cookies”.
4.2 – Para a utilização do software iLGPD, no momento em que você for fazer o login de acesso, um “Aviso de Cookies” aparecerá na sua tela, informando-o de que “ao dar continuidade ao acesso, você estará concordando com as nossas políticas de cookies e de privacidade. Se acaso não houver a sua aceitação, infelizmente não será concedido o acesso o software, em decorrência do seu não funcionamento”.
4.3 – Coletamos os seus dados pessoais quando você opta por uma demonstração gratuita do software iLGPD, que pode ser acessado através do endereço eletrônico www.adekon.com.br e www.ilgpd.com.br, ocasião na qual você deverá preencher os campos situados na opção “Demonstração Grátis”, com o seu nome, o seu número de CPF, a razão social, o número do CNPJ da empresa, o e-mail corporativo e número de telefone celular corporativo, informações estas necessárias para mitigar a realização de fraudes e a utilização de nomes de terceiros sem autorização, o que é expressamente proibido por lei e rechaçado pela empresa AdekOn.
4.4 – Coletamos os seus dados pessoais quando você opta por contratar o software iLGPD, ocasião na qual você deverá preencher os campos situados na opção “Contratação”, com o seu nome, o seu número de CPF, a razão social, o número do CNPJ da empresa, o e-mail corporativo e número de telefone celular corporativo, informações estas necessárias para mitigar a realização de fraudes e a utilização de nomes de terceiros sem autorização, o que é expressamente proibido por lei e rechaçado pela empresa AdekOn.
4.5 – No entanto, se acaso você não fornecer os seus dados pessoais, conforme descrito nos itens “4.2” e “4.3”, não haverá a possibilidade de acesso à ferramenta iLGPD, seja na demonstração gratuita ou na contratação.
4.6 – Coletamos os seus dados pessoais quando você:
– Contratar a AdekOn e/ou o iLGPD através do Contrato de Prestação de Serviços;
– Realizar o cadastro para a demonstração gratuita e utilizar iLGPD nesta versão;
– Realizar o cadastro para a contratação do software iLGPD em qualquer versão;
– Editar o perfil do usuário;
– Entrar em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente);
– Fizer solicitações (chamados; atualizações; personalizações) pelo iLGPD;
– Atualiza o seu cadastro;
– Adiciona outros usuários no sistema;
– Faz comentários em nosso site;
– Nos envia um e-mail ou uma mensagem via WhatsApp;
– Indica novos clientes para a AdekOn;
– Utiliza os serviços da AdekOn e do iLGPD;
4.8 – Os dados pessoais e as informações coletadas, dentre outros, podem ser coletados o endereço de IP, geolocalização, sistema operacional, tipo de navegador, log da Web, páginas de URL, número de cliques, sites visitados, produtos pesquisados dentre outras informações relativas à utilização da rede mundial de computadores.
4.9 – Poderá ocorrer a coleta dos seus dados pessoais de terceiros que já tiveram acesso às suas informações, desde que a empresa coletora primária possua o amparo legal para realizar esta transferência de dados pessoais.
4.10 – Toda a coleta, o tratamento, o armazenamento e a eliminação dos dados pessoais, nas situações previstas nesta Política de Privacidade, são realizadas nos moldes da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme segue:
Art. 6º:
Inciso I – Finalidade: os dados pessoais serão coletados e utilizados pela empresa AdekOn apenas para proporcionar uma melhor experiência ao titular no nossos sites www.adekon.com.br e www.ilgpd.com.br através dos cookies, na forma granular e no cadastro do titular na opção “Demonstração Grátis”, sendo que serão definitivamente eliminados do banco de dados, salvo se houver a contratação dos nossos serviços de adequação à LGPD pelo titular. Antes da eliminação, os dados pessoais do titular serão utilizados pela empresa AdekOn para contatar o próprio titular, a respeito da contratação (ou não) da empresa AdekOn para a implementação do programa de adequação à LGPD, utilizando-se do software iLGPD.
Inciso II – Adequação: o nome completo e o CPF do titular serão coletados e utilizados pela empresa AdekOn, nas ocasiões citadas no item anterior e sem exceção, haverá a utilização dos seus dados pessoais para qualquer outra finalidade, que não as previstas na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Inciso III – Necessidade: o nome completo e o CPF do titular coletados e utilizados pela empresa AdekOn, conforme descrito nesta Política de Privacidade, é o mínimo necessário para a finalidade a ser alcançada pela empresa AdekOn.
Art. 7º:
Inciso I – com o fornecimento do consentimento do titular dos dados pessoais, reservando-se a empresa AdekOn ao direito de não interagir com o titular, se acaso houver a negativa quanto ao fornecimento dos seus dados pessoais, uma vez que imprescindíveis a realização do cadastro.
Art. 9º:
Caput – o titular tem o direito de acesso total aos seus dados pessoais e ao processo de tratamento dos seus dados pessoais, inclusive a identificação do controlador e o conhecimento sobre as responsabilidades de cada um dos agentes de tratamento de dados pessoais, inserindo aqui os demais direitos assegurados nos artigos 17 a 22 da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
4.8 – Para a máxima segurança dos dados pessoais coletados do titular que vai utilizar o software iLGPD ou vai optar por uma “Demonstração Grátis”, deve o usuário respeitar o que está descrito nesta Política de Privacidade e fornecer e-mail e número de telefone celular, ambos corporativos e não de uso pessoal, em respeito ao Princípio da Necessidade descrito no Art. 6º e inciso III da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
5 – COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS
5.1 – Ao acessar os sites www.adekon.com.br, www.ilgpd.com.br ou contratar os serviços da empresa AdekOn – Soluções em Privacidade e Segurança de Dados Pessoais, será necessário o fornecimento dos seus dados pessoais e informações, para que o aproveitamento de todas as funcionalidades e benefícios do iLGPD seja possível e para que o serviço alcance o maior nível de adequação possível, para a proteção da sua empresa e dos dados pessoais ali armazenados.
5.2 – Coletados os seus dados pessoais, conforme descrito no Item 4 desta Política de Privacidade, eles ficarão disponíveis apenas para os envolvidos no processo de adequação da empresa contratante, não sendo fornecidos a terceiros, salvo com o expresso consentimento do titular (Art. 7º, I), para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II), para defender os direitos do titular e do controlador (Art. 7º, V e VI), em havendo legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX) e por exigência da Administração Pública e/ou do Poder Judiciário.
5.3 – Mediante o consentimento do titular, nos moldes do Art. 8º da LGPD, poderá a AdekOn utilizar os seus dados pessoais para contatá-lo e mantê-lo informado sobre, as notícias e demais atualizações sobre a privacidade de dados pessoas e segurança da informação e o lançamento de novos módulos e funcionalidades da ferramenta iLGPD.
5.4 – É necessária a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais para que o iLGPD, em qualquer versão ou módulo, possa ser utilizado e para que você seja informado das atualizações, inclusive legislativas, no que diz respeito à proteção, privacidade de dados e segurança da informação.
5.5 – Os seus dados pessoais serão coletados e tratados, com o objetivo de lhe oferecer novas ferramentas, desde atualizações do software iLGPD e/ou de seus módulos, até novos softwares e/ou aplicativos voltados para a proteção, privacidade de dados e segurança da informação.
5.6 – Ao realizar o cadastro em nossa Landing Page, você receberá no e-mail que cadastrou, a confirmação das informações e dos dados pessoais fornecidos para o referido cadastro.
6 – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1 – A AdekOn e/ou o iLGPD não compartilha os seus dados pessoais com quaisquer terceiros alheios ao processo de adequação da empresa à LGPD (Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados), com a exceção das solicitações e/ou requisições realizadas pela Administração Pública e/ou pelo Poder Judiciário, com o seu consentimento claro e expresso ou a pedido do próprio titular. Poderá ocorrer o compartilhamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações:
– Entre a empresa AdekOn e os responsáveis pela gestão do software iLGPD, para que possa ser proporcionado à sua empresa um serviço com maior qualidade e agilidade; – A seu pedido, para qualquer finalidade que lhe aprouver, desde que lícita e dentro dos limites impostos pela Lei n.º 13.709/2018 pelas demais legislações, normas, portarias e ISOs pertinentes à privacidade, proteção de dados e segurança da informação, sendo assegurado à AdekOn, em qualquer circunstância, em manter a ordem legal e a ética e primeiro plano;
– Com a Administração Pública e/ou com o Poder Judiciário, quando solicitarem/requisitarem, ou se houver a necessidade de tal apresentação em processos administrativos ou judiciais, para promover a defesa dos direitos e interesses da sua empresa, da AdekOn e do iLGPD;
– Com as empresas do grupo econômico formado com a AdekOn, para o objetivo de manter a proteção, a privacidade dos dados pessoais e a segurança da informação da sua empresa. Se acaso for diverso o objetivo, será coletado o seu consentimento na forma expressa;
– Como aprouver à AdekOn, ao iLGPD e ao grupo econômico, desde que haja o seu consentimento, de forma clara, expressa e inequívoca (Art. 5º, XII e Art. 7º, I da LGPD);
7 – COMO ELIMINAMOS OS SEUS DADOS
7.1 – Finalizado todos os processos em que os dados pessoais são tratados, os mesmos serão devidamente eliminados do banco de dados da AdekOn e do iLGPD, com exceção do armazenamento exigido por lei em prazo certo, procedimento este que obedece a todos os padrões básicos de privacidade e proteção de dados e segurança da informação.
7.2 – Em nenhum momento os dados pessoais armazenados por exigência legal serão fornecidos a quaisquer terceiros, sem antes haver o consentimento claro e expresso do titular dos dados pessoais.
7.3 – Os arquivos físicos que contenham dados pessoais gerados em decorrência da atividade da AdekOn e do iLGPD, serão devidamente processados na fragmentadora e aí então, incinerados ou descartados em meios físicos diversos, afim de impedir totalmente a possibilidade de leitura de tais arquivos.
7,4 – Os meio digitais serão realizados a eliminação e serão gerados logs auditados para armazenamento da evidência do horário, data, ação realizada para eliminação daqueles dados solicitados. Poderão ser fornecidos por meio de solicitação os métodos realizados para a eliminação da informação.
8 – SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
8.1 – De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), você, como titular dos dados pessoais que estão sob os cuidados da empresa AdekOn e inseridos no software iLGPD, poderá exercer os seus direitos, conforme artigos 17 a 22 da referida lei, conforme segue:
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
- 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
- 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
- 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
- 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I – comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II – indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
- 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
- 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
- 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
- 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I – em formato simplificado, imediatamente; ou
II – por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
- 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
- 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I – por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II – sob forma impressa.
- 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
- 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade
- 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
- 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
9 – COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS
9.1 – Para manter a proteção, a privacidade e a segurança da informação em relação aos seus dados pessoais, utilizamos tecnologias digitais, tais como antivírus e firewall, eletrônicas como nobreak e gerenciais como o alinhamento de processos internos da AdekOn e na utilização do iLGPD, no que diz respeito à coleta, o tratamento, o armazenamento, a transferência e a eliminação dos dados pessoais utilizamos ferramentas que criptografam as informações, em transporte ou em repouso, técnicas que inibem ataques nos ambientes, e que preveni também estes tipos de ataques, os backups, existem suas retenções e todos são utilizados criptografia para aumentar mais ainda a segurança da informação. Para as questões de eliminação, são adotados as técnicas para eliminá-la e não deixar nenhuma forma para a recuperação da mesma.
10 – GERENCIAMENTO DE DADOS PELO TITULAR
10.1 – O titular deverá fornecer os seus dados pessoais, ao efetuar o cadastro na AdekOn e/ou no iLGPD, para contratar os serviços de proteção, privacidade de dados e segurança da informação e poderá exercer os seus direitos, conforme elencado no Item 8 desta política de privacidade.
10.2 – É direito do titular dos dados pessoais, após o cadastro, optar pelo recebimento ou não, de e-mail e mensagem de marketing, as quais terão conteúdo informativo sobre as novidades tecnológicas a serem embarcadas no software iLGPD e a gama de opções de serviços prestados pela empresa AdekOn.
10.3 – O titular que contratar os serviços da AdekOn e do iLGPD, continuará recebendo os e-mails e as mensagens operacionais, não havendo a opção de cancelamento de tal envio, uma vez que este processo faz parte dos serviços prestados, inclusive o de informar o titular sobre as novidades legislativas e tecnológicas oferecidas pela AdekOn para a proteção, privacidade de dados e segurança da informação.
10.4 – Para obter informações sobre cookies, por favor acessar www.adekon.com.br/politicadecookies.
11 – CONTATO
11.1 – Para sanar dúvidas, fazer solicitações e exercer os seus direitos, o titular dos dados pessoais deverá entrar em contato através do canal [email protected].
Esta política de privacidade entra em vigência em 21/08/2021.
Cordialmente,
Equipe AdekOn, ao seu dispor.
iLGPD – Privacidade sempre!