De acordo com a ANPPD, o “Violações LGPD” é um serviço de consulta pública gratuita que reúne as autuações relacionadas com privacidade de dados (sob a ótica da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, e outras normas relacionadas ao tema) impostas por diversos órgãos brasileiros uma vez já tornadas públicas e publicadas nos sites das autoridades. Nem todas as tramitações tornam-se públicas, portanto podem existir autuações não listadas.