Ela recebeu a sanção com base na legislação e foi considerada culpada pela ANPD, a instituição que fiscaliza e avalia possíveis irregularidades no setor.

De acordo com o documento que embasa a decisão (que pode ser visto aqui na íntegra) e a publicação no DOU, a Telekall “ofertava listagem de contatos de WhatsApp para fins de disparo de mensagens”, o que é ilegal pela LGPD por não levar em conta a prévia autorização dos usuários para que seus dados sejam oferecidos a terceiros.

Defesa insuficiente

Segundo o relatório, que levou em conta ainda a ausência de respostas detalhadas por parte da empresa, a ANPD alega que ela “se utilizava de dados disponíveis na internet para gerar informação e, assim, comercializá-la a terceiros”.

O caso em questão aconteceu em 2020, quando a Telekall teria oferecido uma base de usuários para realizar disparos em massa em mensageiros para fins eleitorais em Ubatuba, cidade no litoral de São Paulo. Já a denúncia foi formalizada em março do ano passado.

A punição contra a Telekall, que é cadastrada no país como microempresa no ramo de telefonia, é de R$ 14,4 mil somados em duas multas, além de uma advertência formal. A decisão ainda pode ser alterada mediante recurso e, por enquanto, a empresa não se manifestou oficialmente sobre o caso.

Essa é apenas uma multa oficialmente aplicada pela ANPD, que já está em funcionamento há três anos. Uma empresa até chegou a ser condenada ainda em setembro de 2020 por descumprir a LGPD, mas no período ainda não era essa a autoridade responsável pelos processos.

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Fonte: Tecmundo